Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma LawHub, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. Descrição do serviço

O LawHub é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão jurídica destinada a escritórios de advocacia e profissionais do direito. Os serviços incluem, mas não se limitam a: gestão de processos, clientes, financeiro, agenda, fluxo de trabalho, RH e análise preditiva por inteligência artificial.

3. Cadastro e conta

• •Você deve ter capacidade civil para contratar (maior de 18 anos ou representado legalmente).
• •As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
• •Você é responsável pela confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• •Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.
• •É proibido criar contas fictícias, falsas ou em nome de terceiros sem autorização.

4. Uso adequado da plataforma

É expressamente proibido:

• ✗Utilizar a plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• ✗Inserir dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem autorização.
• ✗Tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança do sistema.
• ✗Compartilhar acesso da conta com terceiros não autorizados.
• ✗Usar a plataforma para armazenar dados não relacionados à atividade jurídica.
• ✗Reproduzir, copiar ou distribuir o software sem autorização expressa.

5. Análise preditiva e inteligência artificial

O módulo de análise preditiva utiliza redes neurais treinadas em dados históricos de jurisprudência. Os resultados apresentados são estimativas estatísticas e não constituem parecer jurídico. A responsabilidade pela estratégia jurídica adotada é exclusivamente do profissional do direito responsável pelo caso. O LawHub não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nas análises preditivas.

6. Propriedade dos dados

Todos os dados inseridos por você na plataforma (processos, clientes, documentos, etc.) são de sua propriedade. Concedemos apenas o direito de uso da plataforma para armazenar e processar esses dados. Não utilizamos seus dados para treinar modelos de IA sem seu consentimento explícito.

Ao encerrar sua conta, você pode exportar seus dados em até 30 dias antes da exclusão definitiva.

7. Propriedade intelectual

O LawHub, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipo e conteúdos, é protegido por leis de propriedade intelectual. É vedada qualquer reprodução, modificação ou distribuição sem autorização prévia e expressa.

8. Disponibilidade e SLA

Buscamos manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas. Para planos Enterprise, o SLA específico é definido em contrato separado.

9. Pagamento e cancelamento

• •Os planos pagos são cobrados mensalmente ou anualmente, conforme escolha no momento da contratação.
• •O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa. O acesso permanece até o fim do período pago.
• •Não realizamos reembolso de períodos já utilizados, exceto por falha técnica comprovada de nossa parte.
• •Em caso de inadimplência, o acesso será suspenso após 7 dias e os dados mantidos por 30 dias adicionais.

10. Limitação de responsabilidade

O LawHub não se responsabiliza por: (i) perda de dados causada por falha do usuário; (ii) decisões jurídicas tomadas com base nas análises da plataforma; (iii) danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes; (iv) indisponibilidade por força maior ou caso fortuito. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo serviço nos últimos 3 meses.

11. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de: violação destes Termos, uso fraudulento, atividade ilegal ou solicitação de autoridade competente. Nestes casos, notificaremos por e-mail assim que possível.

12. Alterações nos termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos por e-mail com antecedência mínima de 15 dias em caso de alterações relevantes. O uso continuado após esse prazo implica aceite das novas condições.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato